Município do Montijo aceita transferência de competências na área da saúde
O executivo da Câmara Municipal do Montijo aprovou, na reunião pública de 12 de julho, o auto de transferência de competências, para o município, no domínio da saúde.
O presidente da edilidade, Nuno Canta, explicou que «ficamos com os centros de saúde e os seus assistentes operacionais. Assumimos a manutenção dos edifícios e a sua reabilitação.
Nuno Canta recordou que «o Plano Plurianual de Investimentos prevê essa possibilidade e capacidade sem nunca deixarmos de ter o apoio da ARLVT e do Ministério da Saúde» enumerando depois os projectos a construir: a Unidade de Saúde Familiar do Areias, no antigo espaço da Pluricoop; a reabilitação do Centro de Saúde do Montijo (Av. Luís de Camões), bem como, a construção de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários, junto ao rio, onde funcionam atualmente serviços da autarquia.
A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da saúde.
A proposta aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD e o voto contra da CDU será agora submetida à Assembleia Municipal.
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