Moita: Protocolo entre município e CAUAL garante acesso aos cidadãos a meios alternativos de resolução de conflitos

A Câmara Municipal da Moita e o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) celebraram um contrato de colaboração com o objetivo de facilitar o acesso da população a meios de resolução alternativa de conflitos, complementares aos meios judiciais tradicionais.

Ao abrigo deste acordo, os residentes, trabalhadores e empresários no concelho da Moita passam a beneficiar dos serviços prestados pelo CAUAL em condições mais vantajosas, nomeadamente através da aplicação de uma taxa inferior à prevista na tabela geral.

Para garantir maior proximidade, comodidade e facilidade de acesso, as sessões de mediação poderão ser realizadas diretamente nas instalações da Câmara Municipal da Moita.

Os meios de resolução alternativa de conflitos representam uma resposta diferenciada em relação à decisão por julgamento em tribunal.

Entre as opções disponíveis destacam-se a negociação, a mediação e a conciliação, que procuram uma solução por acordo entre as partes, bem como a arbitragem voluntária, na qual as partes atribuem a um terceiro imparcial o poder de tomar uma decisão.

O CAUAL estará habilitado a intervir em litígios de matérias diversificadas, tais como: questões laborais e familiares; conflitos de vizinhança e condomínios; litígios de consumo; prestação de serviços de saúde e conflitos em contexto desportivo, entre outros.

Segundo o comunicado da autarquia, esta iniciativa não pretende substituir o sistema tradicional de justiça, mas sim diversificar a oferta disponível, disponibilizando instrumentos mais flexíveis, rápidos e adequados à natureza de determinados diferendos.

A Câmara Municipal da Moita presta todas as informações sobre este serviço nos seus Balcões

do Cidadão.

Por razões de confidencialidade, a apresentação dos processos é efetuada diretamente junto

do CAUAL.

Para aceder às condições especiais decorrentes do protocolo assinado com o município, os interessados devem apresentar um documento comprovativo de residência no concelho (como uma fatura de água ou eletricidade) ou, no caso de trabalhadores e empresários, uma declaração da respetiva entidade patronal.

Contactos do CAUAL:

Email: centrodearbitragem@autonoma.pt

Telefone: (+351) 213 177 660

Morada: Rua General Firmino Miguel, 8A, 1600-300 Lisboa

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