O Governo solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a proliferação de construções ilegais na zona de servidão militar do depósito de munições da NATO, localizado nos concelhos de Sesimbra e Seixal.
A iniciativa partiu do ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, que procura um parecer jurídico para uma situação que se arrasta há várias décadas, segundo nota do Ministério divulgada esta sexta-feira.
Segundo o Ministério da Defesa, as edificações ilegais na área têm vindo a surgir ao longo dos últimos 50 anos, numa zona considerada sensível por razões de segurança nacional e compromissos internacionais.
O depósito integra o inventário de infraestruturas da NATO, o que reforça a necessidade de garantir condições rigorosas de proteção territorial.
Atualmente, a fiscalização da área está a cargo da Marinha, que tem levantado autos de notícia e emitido despachos de embargo e demolição.
No entanto, o Ministério sublinha que esta entidade não tem competência nem vocação para assegurar a reposição da legalidade urbanística, nomeadamente no que diz respeito à execução de demolições ou ao realojamento das populações afetadas.
Perante este impasse, o Governo questionou a PGR sobre a forma de articulação entre as várias entidades envolvidas: autoridades militares, câmaras municipais e organismos responsáveis por áreas classificadas, no sentido de garantir a fiscalização eficaz e a execução das medidas necessárias.
Entre as hipóteses em análise está a eventual expropriação dos terrenos e o Ministro pretende saber se pode declarar a utilidade pública da área de servidão militar, com o objetivo de criar uma zona efetiva de proteção em torno da infraestrutura, considerada estratégica.
Esta medida é encarada como potencialmente necessária para eliminar riscos e salvaguardar o interesse público.
A complexidade do caso é agravada pelo facto de uma parte significativa da área estar integrada em zonas com fortes condicionantes ambientais, incluindo a Rede Natura 2000, a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Zona Especial de Conservação de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira, sobreposições que impõem restrições adicionais ao uso do solo e à realização de intervenções.
A nota do Ministério avança ainda que «o Plano Diretor Municipal do Seixal identifica a zona de servidão militar como área de servidão administrativa e restrição de utilidade pública existente do município do Seixal, assim como a Zona Especial de Conservação de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e a REN».
O Ministério da Defesa sublinha que o Governo está empenhado em encontrar uma solução legal e eficaz para resolver a situação, garantindo simultaneamente a segurança da infraestrutura militar e o respeito pelas normas ambientais e urbanísticas em vigor.
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