A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, participou na última sexta-feira na abertura dos novos cursos de formação de juízes e procuradores do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa. Na cerimónia, que o Diário do Distrito acompanhou, destacou o número recorde de 215 auditores. Já o vice-procurador-geral da República, Paulo Morgado de Carvalho, considerou que as 89 vagas destinadas ao Ministério Público «ainda não chegam».
No discurso disponibilizado pelo Ministério da Justiça, a governante salientou que os 215 auditores representam mais 80 lugares do que as vagas abertas em 2024. Os candidatos passaram por um processo de seleção com provas escritas, provas orais e exame psicológico, entre mais de mil concorrentes.
Das vagas deste ano, 89 destinam-se ao Ministério Público, 79 à magistratura judicial e 47 aos tribunais administrativos e fiscais.
Em comparação com há dois anos, os lugares para futuros procuradores passaram de 52 para 89, um aumento de 71%. Além disso, pela primeira vez, superaram as vagas para a magistratura judicial, tanto em Lisboa como em Vila do Conde.
A ministra apresentou este crescimento como uma opção de reforço da capacidade do Ministério Público. Ainda assim, Paulo Morgado de Carvalho afirmou que o aumento não responde a todas as necessidades.
«Nós ficamos agradecidos, digamos assim, porque as vagas são 89, mas ainda não chegam», declarou aos jornalistas, segundo a Lusa.
O vice-procurador-geral destacou as competências dos procuradores nas áreas criminal, laboral, de família e menores, entre outras. A essa diversidade junta-se a crescente complexidade dos processos, pelo que defendeu um número adequado de magistrados para assegurar as investigações.
Ministra rejeita «portas laterais» de acesso à magistratura
Questionada sobre a falta de magistrados e a reivindicação sindical de um curso extraordinário para procuradores, Rita Alarcão Júdice apontou medidas para acelerar a chegada de profissionais aos serviços. Entre elas, referiu o encurtamento dos cursos.
No entanto, defendeu a manutenção da exigência no ingresso na profissão. «Não devemos ter portas laterais ou formas mais simplificadas de acesso a uma profissão que se quer exigente, que se quer rigorosa», afirmou, citada pela Lusa.
A ministra garantiu que o Governo continuará a reforçar os quadros do Ministério Público. Porém, considerou que a resposta não pode depender apenas da contratação de profissionais.
Nesse sentido, defendeu uma reflexão sobre a eficácia e a eficiência da atividade. Apontou também a redução de algumas atribuições do MP como forma de simplificar o trabalho dos magistrados.
«Os meios humanos nunca vão ser suficientes, não podemos resolver o problema apenas com meios humanos, temos de trabalhar em várias frentes», declarou.
No discurso de abertura, a governante enquadrou ainda o novo regime jurídico das assessorias neste esforço. O objetivo passa por integrar competências especializadas e permitir que os magistrados se concentrem na sua função essencial: decidir.
Além disso, destacou a reforma da Justiça Administrativa e Fiscal, o reforço das carreiras dos oficiais de justiça e o investimento em meios informáticos nas comarcas.
Supremo pede mudanças na avaliação dos auditores
Por sua vez, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano, desafiou a ministra a alterar a avaliação dos futuros magistrados.
Segundo a Lusa, defendeu que a formação mantenha a exigência, mas dê maior atenção às competências necessárias para exercer funções, em vez de as medir sobretudo através de classificações.
«Sob a pressão de uma grelha avaliativa omnipresente e implacável, o auditor de justiça corre o risco de cometer um erro trágico: passar a estudar para obter notas, e não para conhecer a vida do direito nos tribunais», afirmou.
Cura Mariano alertou também para um ambiente de competição individualista. Considerou que esse modelo contraria a cooperação, a partilha e a tranquilidade que devem acompanhar a formação de um magistrado.
Já Rita Alarcão Júdice destacou, no texto da sua intervenção, a responsabilidade humana associada à profissão. Sublinhou a importância de reconhecer preconceitos e enviesamentos, fundamentar as decisões e distinguir factos demonstrados de suposições.
A governante apontou igualmente a necessidade de decidir em tempo útil. Defendeu ainda uma linguagem clara, que permita aos cidadãos compreender as decisões sem comprometer o rigor jurídico.
Inteligência artificial não deve decidir pelos magistrados
A inteligência artificial esteve também presente nas intervenções da ministra e do presidente do Supremo. Ambos salientaram que a tecnologia fará parte das carreiras dos novos magistrados, mas não deverá decidir por eles, noticiou a Lusa.
No discurso disponibilizado, Rita Alarcão Júdice identificou o discernimento, a responsabilidade e a consciência da dimensão humana de cada caso como competências que não podem ser delegadas à tecnologia.
A ministra enquadrou esta questão numa Justiça já digital, em que também a prova assume cada vez mais esse formato. Por isso, defendeu que a evolução tecnológica deve preservar a dimensão humana das decisões.
A abertura dos cursos assinala igualmente uma nova etapa para o CEJ, que passa a ocupar as instalações definitivas em Vila do Conde.
Segundo a governante, este espaço permite aumentar a capacidade formativa e aproximar a formação da residência dos auditores. Ao mesmo tempo, procura reduzir deslocações e facilitar a conciliação com a vida familiar.
Os tribunais administrativos e fiscais contam este ano com 47 vagas, o maior número referido pela ministra. Pela primeira vez, incluem lugares de formação no norte do país.
Nas declarações à imprensa, Rita Alarcão Júdice destacou ainda a ausência de problemas nas provas de avaliação psicológica, ao contrário do curso anterior.
De acordo com a Lusa, o processo passou a contar com um coordenador e com o apoio da Polícia Judiciária para realizar provas em formato eletrónico. A ministra considerou que as mudanças permitiram respostas mais rápidas e uma correção mais célere dos erros.
PGR explica impedimento de consulta na Operação Influencer
À margem da cerimónia, Paulo Morgado de Carvalho respondeu também às críticas da defesa de António Costa sobre o impedimento de consultar o processo da Operação Influencer, que investiga o ex-primeiro-ministro.
Segundo a Lusa, o vice-procurador-geral afirmou que existiam razões para impedir o acesso e remeteu as explicações para a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Nessa tarde, a PGR esclareceu, por escrito, que António Costa não é formalmente interveniente no inquérito, sujeito a segredo de justiça externo. Por esse motivo, explicou, a lei não lhe permite consultar o processo.
Sobre a duração da investigação, Paulo Morgado de Carvalho apontou a complexidade do caso. Garantiu, contudo, que o Ministério Público pretende concluir os processos com a maior rapidez possível.
«Ninguém mais do que nós quer que os processos andem e sejam o mais rapidamente possível resolvidos», afirmou, citado pela Lusa.
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