Militares da guarnição do NRP Mondego vão a julgamento
O Ministério Público – DIAP de Lisboa deduziu acusação contra 13 arguidos, militares da Marinha da guarnição do Navio Mondego que, a 11 de março de 2023, se recusaram a embarcar.
A acusação é da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de insubordinação por desobediência, «p. e p., pelo artigo 87.º, n.ºs 1, alínea f), e 2 do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro» conforme refere a acusação.
Em causa, está a recusa dos onze marinheiros em embarcar no Navio Mondego em 2023, devido a alegadas falhas no barco, recusando assim uma missão de acompanhamento a um navio russo.
Após este posicionamento, o Tribunal Marítimo fez uma inspeção à embarcação, e concluiu que podia navegar em segurança, mas admitia que existiam fissuras na estrutura que comprometiam a integridade do navio, bem como dificuldades de esgoto na casa das máquinas e incapacidade de separação de águas e óleos.
Em dezembro de 2024, o Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) decidiu anular a decisão do Comandante Naval da Marinha de castigar os 11 militares do NRP Mondego, considerando que «a acção intentada por um dos militares foi julgada procedente», pelo que os três juízes decidiram, «anular o acto impugnado» (o processo disciplinar aplicado pelo chefe do Estado-Maior da Armada).
Na altura, a SIC Notícias indicou que este desfecho foi motivado pelo facto de os marinheiros terem sido inquiridos sem lhes terem sido lidos os direitos (isto é, que podiam ficar em silêncio ou recorrer a um advogado).
O tribunal entendeu ainda que «quem esteve envolvido na cadeia de comando e participou nos acontecimentos estava impedido de ser instrutor do processo, o que levou o TCAS a considerar que os actos em que participou foram nulos.
Na altura, a Marinha Portuguesa emitiu um comunicado sobre o anulamento de castigos pelo Tribunal, no qual esclarecia que «o acórdão em causa ainda não transitou em julgado e será objeto de recurso por parte da Marinha.
A maioria dos processos relacionados com este caso tem tido desfechos favoráveis à Marinha, com decisões proferidas tanto por este tribunal como por outras instâncias.»
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