Militares da GNR passam a ganhar parte do valor das coimas
Ministério da Administração Interna já definiu percentagens.
O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já terá definido qual vai ser a percentagem que os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) vão receber por cada coima cobrada nos processos de contraordenação aduaneira e fiscal, escreve esta segunda-feira o Jornal de Notícias.
Segundo um despacho assinado a 29 de Maio, e publicado na passada sexta-feira em Diário da República, os militares autuantes vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais, sendo que a medida tem efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2022.
Assim, e segundo a lei, quando num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Acção Fiscal (UAF) da GNR.
Quanto à percentagem da parte que fica para o autuante, e que foi agora fixada por despacho do Governo, esta é calculada sobre o valor que vai para a UAF.
O Jornal de Notícias dá um exemplo para simplificar o entendimento das contas: no caso de uma coima de 100 euros relativa a uma contraordenação aduaneira, o militar vai ganhar 7,50 euros. Receberia 15 se a receita da multa não fosse repartida em partes iguais pela GNR e pela AT.
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