Mil euros por exame: Hospital do Barreiro envia exames para privados por falta de licenciamento
Em entrevista exclusiva ao Diário do Distrito, a presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho (ULSAR), Ana Teresa Xavier, denunciou o “desperdício” de aproximadamente 80 mil euros do orçamento público da unidade, entre junho de 2025 e novembro de 2025, por falta licenciamento de um equipamento.
A presidente do conselho explicou que, quando fez o pedido de licendiamento à Entidade Reguladora para a Saúde, em junho de 2025, o equipamento já se encontrava disponível, testado e que existiam médicos capazes de o operar. Contudo, a ERS, tomando conhecimento desta situação através dos relatórios enviados pela administração, não avançou com o licenciamento de utilização deste equipamento.
A máquina em questão serve para fazer exames CPRE, um procedimento endoscópico que combina endoscopia e raios-X para diagnosticar e tratar doenças dos canais biliares e pancreáticos, como tumores ou estreitamentos, permitindo a remoção de pedras, a colocação de próteses e o alívio de obstruções.
Têm sido resportados outros exemplos em que o Estado perde dinheiro com o subfinanciamento e com a má gestão dos dinheiros do SNS, entregando uma fatia significativa dos orçamentos dos hospitais publicos aos hospitais privados, como alternativa à compra e licenciamento de equipamentos ou contratação de profissionais, assegurando-lhes condições de trabalho.
O Diário do Distrito enviou um pedido de esclarecimento à ERS e ao Ministério da Saúde e até à data da publicação deste artigo não recebeu qualquer resposta por partes destas entidades.
A história dos ajustes diretos na saúde e como os grupos privados se alimentam do Estado português
Entre 2010 e 2013, durante o governo de Pedro Passos Coelho (PSD e CDS-PP), foi decido um corte no financiamento do SNS de aproximadamente 2 milhões de euros. Na sequência deste corte no investimento público, muitos hospitais ficaram com carências de equipamentos e serviços. Não abdicando dos cortes já decididos em Orçamento de Estado, Paulo Macedo, na altura ministro da saúde, aprovou um decreto-lei que facilitou os ajustes diretos com os grandes grupos do negócio da saúde.
Estes ajustes diretos, que carecem de um contrato que firme uma parceria estratégica, como são as Parcerias Publico-Privadas, aprofundaram ainda mais o problema de subfinanciamento: no caso de não existir determinado equipamento, na necessidade de um profissional de saúde ou se não houver condições de realizar um exame específico, as administrações dos hospitais públicos devem retirar fundos do seu orçamento para negócios privados.
Só em 2018 voltou a ser aprovado um investimento significativo no SNS, o que permitiu a compra de novos equipamentos e recuperar anos de atraso em investimento na saúde. Contudo, entre as PPP’s já firmadas e um regime jurídico que facilitou os ajustes diretos, regime utilizado recorrentemente, existe uma parte substâncial do orçamento da saúde pública é transferida todos os anos para os grupos de saúde privados.
Este regime cria uma ilusão nos números do investimento público em saúde: mesmo que havendo um aumento absoluto no orçamento para a saúde, estes aumentos são muitas vezes pagamentos de dívidas do Estado a privados e particulares, muitas vezes resultando em escândalos mediáticos como foram os elevados custos com a contratação de “médicos tarefeiros”, muitas vezes pagando este serviço a empresas de trabalho temporário, ou mesmo com o aluguer de equipamentos e de serviços de exames ou cirugias.
O subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde tem sido apontado como uma das principais causas do crescimento de vários negócios privados, colocando em causa o direito das populações a aceder a cuidados de saúde de forma universal, gratuita e de qualidade, como consagrado na Constituição da República Portuguesa.
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