Marcelo veta Lei de Estrangeiros após chumbo parcial do Tribunal Constitucional
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu esta sexta-feira ao Parlamento as alterações à Lei de Estrangeiros, após o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado inconstitucionais cinco normas do diploma aprovado em julho.
A decisão surge poucas horas após o TC ter anunciado o chumbo parcial do documento, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República no passado dia 24 de julho. Entre as normas visadas estão disposições sobre reagrupamento familiar, prazos de decisão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
O decreto, aprovado a 16 de julho com votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da Iniciativa Liberal e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP, foi alvo de fortes críticas durante o processo legislativo, nomeadamente pela falta de audição a associações de imigrantes e constitucionalistas.
Num comunicado publicado no site da Presidência, Marcelo sublinha que, nos termos do artigo 279.º da Constituição, devolverá o diploma “sem promulgação”. A posição do Chefe de Estado segue-se ao entendimento do TC, que declarou inválidas cinco das sete normas analisadas.
Na véspera, e antes de conhecer a decisão do tribunal, o primeiro-ministro Luís Montenegro já tinha deixado claro que o Governo iria acatar o veredicto, mas sem abdicar dos objetivos centrais da proposta. “Mesmo que haja alguma correção da redação da lei, não vamos desistir do nosso objetivo”, afirmou.
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