Prazo nacional para prevenir incêndios rurais através da limpeza de terrenos
Os trabalhos de limpeza de terrenos, essenciais para a prevenção de incêndios rurais, devem realizar-se até 31 de maio de 2026 em todo o território nacional, conforme estabelece o Despacho n.º 3440, de 17 de março, do Secretário de Estado da Proteção Civil. Nos concelhos que venham a ser declarados em situação de calamidade, o prazo é prolongado até 30 de junho.
A medida enquadra-se nas ações de gestão de combustível previstas na legislação em vigor, com o objetivo de reduzir o risco de incêndio junto de habitações e aglomerados populacionais.
Regras obrigatórias aplicáveis a todos os proprietários
De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, é obrigatória a criação de faixas de gestão de combustível em redor das edificações, com uma largura mínima de 50 metros em territórios florestais e de 10 metros em áreas agrícolas.
A legislação determina ainda o corte de ramos até quatro metros de altura e o afastamento mínimo de quatro metros entre árvores, aumentando para dez metros no caso de pinheiros e eucaliptos. Deve ser também garantida a inexistência de ramos a menos de cinco metros das habitações e a ausência de projeção sobre os telhados.
Coimas podem atingir os 25 mil euros
A obrigatoriedade de limpeza estende-se igualmente a uma faixa de 100 metros em torno de aldeias, parques de campismo, zonas industriais, plataformas logísticas e aterros sanitários, reforçando a proteção de pessoas e bens.
O incumprimento das regras constitui contraordenação, com coimas até cinco mil euros para pessoas singulares e até 25 mil euros para pessoas coletivas. Caso os proprietários não cumpram, as câmaras municipais podem avançar com a limpeza coerciva dos terrenos, sendo posteriormente ressarcidas pelos custos.
Autarquias reforçam sensibilização local
À semelhança de outros municípios, a Câmara Municipal de Palmela associa-se à campanha nacional “Portugal Chama”, promovendo ações de sensibilização junto da população para a adoção de comportamentos preventivos.
Por fim, podem obter mais informações junto do SEPNA da GNR, através do contacto telefónico 217 657 666 ou do email ct.stb.sepna@gnr.pt.
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