A revisão da lei que regula a atividade do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados voltou a ganhar força política no Parlamento. As propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP foram aprovadas na generalidade e seguem agora para discussão na especialidade, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
A legislação que enquadra este setor foi criada em 2018, numa altura em que o mercado das plataformas digitais de transporte estava em plena expansão. Desde então, o crescimento da atividade e a entrada de novos operadores levantaram várias questões sobre a adequação das regras atualmente em vigor.
O setor dos TVDE começou a ganhar expressão em Portugal após a chegada da Uber, há mais de uma década, abrindo caminho a outras plataformas, como a Bolt, que reforçaram a presença deste modelo de transporte nas principais cidades do país.
Entre as propostas agora em análise no Parlamento surgem várias mudanças com impacto direto no funcionamento das plataformas e no serviço prestado aos passageiros. Uma das medidas prevê o fim dos limites às tarifas dinâmicas, permitindo que os preços possam variar de forma mais livre em função da procura.
Outro dos pontos discutidos passa pela introdução de botões de pânico nos veículos, medida apontada como reforço das condições de segurança para motoristas e passageiros.
As propostas incluem ainda a possibilidade de os motoristas passarem também a avaliar os utilizadores, num modelo semelhante ao que já acontece com os passageiros em relação aos condutores.
Em debate está também a hipótese de os passageiros poderem escolher motoristas que falem especificamente português, uma proposta que responderá a algumas críticas levantadas por utilizadores sobre dificuldades de comunicação durante as viagens.
Com a aprovação na generalidade, o processo legislativo entra agora numa fase mais detalhada. Na comissão parlamentar, os deputados irão discutir artigo a artigo as propostas, podendo introduzir alterações antes de o diploma regressar ao plenário para votação final.
A revisão da lei dos TVDE representa assim a primeira tentativa de atualização profunda do regime criado em 2018, num setor que, entretanto, cresceu e transformou-se num dos pilares da mobilidade urbana em Portugal.
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