Jornais regionais podem perder acesso a apoios europeus

A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO) alertou que a nova Portaria n.º 263-B/2026/1, que regula a publicidade institucional relativa aos projetos financiados pelos Fundos Europeus, poderá excluir uma parte significativa dos órgãos de comunicação social regionais e locais do acesso a estas campanhas.

Segundo a associação, a portaria remete para critérios definidos no Decreto-Lei n.º 98/2007, exigindo que os órgãos de comunicação social tenham, entre outros requisitos, pelo menos cinco trabalhadores com contrato, dos quais três jornalistas com carteira profissional, além de uma tiragem mínima de cinco mil exemplares para determinadas publicações.

Na opinião da APMEDIO, estas exigências estão desajustadas da realidade atual do setor e poderão impedir que muitos jornais regionais, rádios locais e publicações digitais tenham acesso à publicidade institucional associada aos Fundos Europeus.

A associação defende que a qualidade do jornalismo não deve ser medida pela dimensão das empresas, mas antes por critérios como o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a existência de estatuto editorial, direção de informação e o cumprimento das normas legais e deontológicas da profissão.

No comunicado, a APMEDIO sustenta que os critérios atualmente utilizados foram concebidos há quase duas décadas, numa realidade económica e tecnológica muito diferente da atual, considerando que as políticas públicas devem refletir a transformação do setor da comunicação social.

A associação lamenta ainda a falta de debate público em torno da nova portaria e afirma desconhecer posições públicas de outras organizações representativas dos media sobre esta matéria.

Perante este cenário, a APMEDIO apela aos diretores e responsáveis editoriais dos órgãos de comunicação social regionais e locais para que analisem o impacto da legislação e se mobilizem em defesa de critérios de acesso que consideram mais justos e adequados à realidade do setor.

A associação garante que continuará a desenvolver iniciativas junto do Governo, da Assembleia da República, do Presidente da República e das instituições europeias, com o objetivo de promover uma revisão urgente das regras atualmente em vigor.

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