Joalharia Ferreira Marques vence ação de despejo em Lisboa
O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa deu razão à Joalharia Ferreira Marques numa ação de despejo. A UACS considera que a decisão reforça a necessidade de garantir efeitos concretos à proteção atribuída às chamadas Lojas com História.
A Joalharia Ferreira Marques, estabelecimento reconhecido como Loja com História em Lisboa, obteve uma decisão judicial favorável numa ação relacionada com o arrendamento do espaço.
Segundo a União das Associações de Comércio e Serviços (UACS), a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa concluiu que a proteção associada à classificação de Loja com História não pode ficar limitada a um reconhecimento meramente formal.
No caso concreto, o tribunal considerou que a joalharia beneficia da proteção prevista no artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 42/2017 e que a iniciativa do senhorio não poderia determinar a submissão do contrato ao NRAU antes do prazo legalmente previsto.
UACS pede proteção efetiva do arrendamento
Perante a decisão, a UACS defende que o regime destinado às Lojas com História deve traduzir-se em consequências efetivas para a estabilidade dos contratos de arrendamento e para a continuidade da atividade comercial.
“Reconhecer uma Loja com História tem de significar também protegê-la”, afirma Sandra Condesso, vice-presidente da associação.
A dirigente sustenta que a proteção não pretende colocar em causa o direito de propriedade, mas evitar que a classificação dos estabelecimentos tenha apenas um caráter simbólico.
Para a UACS, a estabilidade do arrendamento é uma das condições necessárias para preservar negócios com valor histórico, cultural e comercial nas cidades.
Associação vê decisão como relevante para outros casos
A UACS considera que a interpretação adotada pelo tribunal poderá ser tida em conta noutros processos envolvendo estabelecimentos classificados como Lojas com História.
A associação ressalva, contudo, que a decisão agora conhecida respeita ao caso concreto da Joalharia Ferreira Marques.
Num momento em que diferentes entidades públicas discutem formas de reforçar a proteção deste tipo de estabelecimentos, a UACS defende que o regime de arrendamento deve fazer parte desse debate.
A associação considera necessário encontrar soluções que conciliem os direitos dos proprietários com a preservação de espaços comerciais considerados relevantes para a identidade histórica e económica das cidades.
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