Atualidade

Já não precisa ir ao médico pedir baixa. Novas regras no Código do Trabalho em vigor a partir de segunda-feira

A partir da próxima segunda-feira, 1 de Maio, os trabalhadores não precisam ir ao médico para pedir uma baixa por doença de curta duração (até três dias), bastando uma autodeclaração sob compromisso de honra para justificar a sua ausência no local de trabalho.

O trabalhador poderá assim solicitar ao SNS 24 que emita uma declaração válida para apresentar à entidade empregadora e justificar faltas até três dias consecutivos. 

Segundo estimativas do Governo, esta alteração, que faz parte das novas medidas do Código do Trabalho, pode evitar o agendamento de 600 mil consultas por ano.

Quanto à entidade patronal, pode controlar e verificar a autenticidade e veracidade da autodeclaração de doença, acedendo ao portal do SNS. Refira-se ainda que nestes três primeiros dias de falta que ficam justificados pela autodeclararão não há qualquer pagamento da entidade empregadora ou da Segurança Social.


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