Inês de Medeiros pede reforço do financiamento municipal e critica “recuos” na autonomia do poder local
A presidente da Câmara de Almada pede reforço da percentagem do Orçamento do Estado para as autarquias, critica atrasos atribuídos à instabilidade política dos últimos dois anos e alerta para um “retrocesso” nas nomeações das CCDR, defendendo ainda o aprofundamento da descentralização e o debate sobre a regionalização.
A presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, publicou este sábado no Facebook um resumo da sua intervenção em defesa da autonomia do poder local, defendendo que a descentralização só é “real” quando acompanha a transferência de competências com meios financeiros e capacidade efetiva de decisão por parte dos municípios.
Na publicação, a autarca sublinha que a gestão do território “exige respeito pelos municípios” e o seu envolvimento em tudo o que tenha impacto no planeamento e nas políticas públicas locais, alertando para o risco de a descentralização se tornar apenas um “título” se não existir uma negociação permanente dos encargos associados às novas responsabilidades.
“Sem financiamento adequado, não há descentralização real”
Um dos pontos centrais da posição assumida por Inês de Medeiros prende-se com a necessidade de reforçar a fatia do Orçamento do Estado destinada às autarquias. A presidente da Câmara de Almada defende uma “justa repartição” das verbas, com aumento da percentagem atribuída aos municípios, aproximando Portugal da média europeia — argumento que, no atual contexto, tem sido reiterado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que este fim de semana realiza congresso eletivo em Viana do Castelo.
A autarca sustenta que, sem esse reforço de financiamento, os municípios ficam pressionados entre expectativas crescentes da população e recursos limitados para assegurar serviços e investimentos, sobretudo em áreas onde o Estado tem vindo a transferir responsabilidades.
PRR, escolas e centros de saúde: autarca aponta instabilidade política como causa de atrasos
Na mesma publicação, Inês de Medeiros recorda que os financiamentos destinados a escolas e centros de saúde foram assumidos antes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e que a fraca execução não pode ser atribuída aos municípios, mas sim à “instabilidade política” e à falta de decisão governativa dos últimos dois anos.
A presidente da Câmara acrescenta que, com o encerramento do ciclo do PRR, é “fundamental” garantir as verbas que tinham sido consensualizadas, para evitar que obras e intervenções fiquem por concretizar, deixando autarquias com responsabilidades acrescidas e sem cobertura financeira estável.
Regionalização e CCDR: “retrocesso” nas nomeações preocupa a autarca de Almada
Outro eixo destacado por Inês de Medeiros é a defesa de que o país não deve “parar o caminho iniciado” com a descentralização, devendo aprofundá-la e reabrir a discussão sobre a regionalização como instrumento de coesão territorial, proximidade e reforço democrático.
É neste enquadramento que a autarca manifesta preocupação com decisões recentes do Governo sobre as CCDR, considerando que as nomeações representam um “retrocesso” e uma maior “governamentalização”. Nos últimos dias, foi promulgada a reforma da orgânica das CCDR, prevendo uma estrutura com presidente e seis vice-presidentes, sendo cinco designados pelo Governo com competências setoriais (como educação e saúde), medida que tem sido justificada pelo Executivo como reforço de coordenação regional e associada à gestão/supervisão de fundos europeus.
“Unidos, fazemos mais”: apelo à ANMP e trabalho suprapartidário
A presidente da Câmara de Almada valoriza ainda o mandato cessante da direção da ANMP, salientando que os autarcas, “independentemente da cor partidária”, conseguem trabalhar em conjunto. Num momento em que a ANMP entra num novo ciclo de liderança, a autarca defende que é tempo de “corrigir o caminho”, retomar um trabalho “sério” com a associação e garantir continuidade ao que ficou por fazer.
No fecho da publicação, Inês de Medeiros deixa um apelo político claro: “menos proclamação e mais concretização”, exigindo o envolvimento efetivo da ANMP em todas as matérias que digam respeito aos municípios, num quadro de respeito institucional por quem está “na linha da frente da democracia”.
A transferência de competências para os municípios tem vindo a ser concretizada em várias áreas desde 2018, com exceções e fases diferenciadas em domínios como educação e saúde, o que tem alimentado — em diferentes governos e mandatos autárquicos — o debate sobre financiamento, equilíbrio de responsabilidades e autonomia local.
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