Imóveis devolutos do Estado vão poder ser utilizados pelos municípios

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou na passada sexta-feira que os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso.

Com a promessa de que nos próximos dias serão anunciados mais detalhes, em entrevista à Lusa, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como «uma grande novidade a que o novo executivo atribuiu um carácter urgente».

As câmaras municipais vão passar a ter a prerrogativa de assumir a posse do imóvel, caso o Estado não seja capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume.

«Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos», frisou o governante.

A entrevista ocorreu à margem da apresentação da Estratégia para a Habitação, na qual o Governo confirmou que irá revogar a medida de arrendamento coercivo, uma das mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 7 de outubro do ano passado.

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