Herdade da Comenda: novo requerimento pede decisão urgente após alteração ao Código das Expropriações

Peticionário considera que diploma elimina dúvidas sobre competência da Assembleia Municipal

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2026 levou o primeiro peticionário da iniciativa pela reposição do acesso público à Herdade da Comenda a apresentar um novo requerimento ao presidente da Assembleia Municipal de Setúbal, defendendo que o novo enquadramento legal reforça a competência daquele órgão para deliberar a expropriação urgente dos terrenos em causa ainda durante a época balnear.

O requerimento, entregue na terça-feira, surge na sequência da publicação do diploma que altera o Código das Expropriações e, segundo Alexandre Calapez, elimina qualquer dúvida quanto à competência da Assembleia Municipal para declarar a utilidade pública da expropriação, sem necessidade de intervenção da administração central.

O documento recorda que a petição n.º 18213/2026, apresentada em julho, solicita a expropriação urgente dos terrenos da Herdade da Comenda que, segundo os peticionários, impedem o acesso ao Caminho Municipal n.º 1056, ao Parque de Merendas da Comenda e a zonas em conflito com o Domínio Público Marítimo.

Urgência prende-se com a época balnear

No requerimento, Alexandre Calapez sustenta que a urgência da deliberação está diretamente relacionada com a época balnear, argumentando que uma decisão tomada apenas após o verão poderá manter validade jurídica, mas perderá grande parte da sua eficácia prática para os utilizadores daqueles espaços públicos.

O primeiro peticionário acrescenta que o Executivo Municipal manifestou anteriormente disponibilidade para acolher iniciativas cívicas destinadas a resolver este problema e refere que os peticionários continuam disponíveis para colaborar em todo o procedimento, encontrando-se igualmente a concluir um estudo sobre o impacto financeiro da eventual expropriação.

Requerimento ligado à Herdade da Comenda pede proposta urgente da Câmara Municipal

No documento agora apresentado, o peticionário solicita ao presidente da Assembleia Municipal que peça à Câmara Municipal de Setúbal a apresentação urgente da proposta de declaração de utilidade pública da expropriação, para que possa haver uma apreciação numa sessão extraordinária ainda durante a época balnear de 2026.

Em simultâneo, requer que seja declarada a urgência na tramitação da petição n.º 18213/2026, permitindo encurtar os prazos de elaboração do respetivo relatório pela comissão competente.

Dessa forma, esta iniciativa representa mais um desenvolvimento no processo em torno da Herdade da Comenda, cuja situação continua a gerar debate sobre o acesso público àquela zona do concelho de Setúbal.

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