Governo vai votar criação de novos juízos especializados para processos de imigração

O Governo leva esta quinta-feira a Conselho de Ministros uma proposta de reforma da organização judiciária que prevê a criação de juízos especializados em Imigração, Asilo e Proteção Internacional, numa medida destinada a acelerar a resposta dos tribunais ao crescente volume de processos nesta área.

A iniciativa integra um pacote mais amplo de alterações na justiça e na política migratória, procurando reduzir os tempos de decisão dos litígios relacionados com a imigração e descentralizar os processos atualmente concentrados em poucos tribunais.

A proposta surge num contexto de forte aumento da litigância associada às decisões da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Segundo o Executivo, a especialização dos tribunais permitirá uma maior celeridade processual e decisões mais uniformes em matérias como pedidos de asilo, autorizações de residência, reagrupamento familiar e proteção internacional. A reforma prevê ainda uma distribuição territorial mais equilibrada destes processos, evitando a concentração em Lisboa.

O Governo defende que a medida responde à pressão exercida sobre o sistema judicial pelo aumento dos processos relacionados com a imigração, contribuindo para uma justiça mais rápida e eficaz, tanto para os cidadãos estrangeiros como para a Administração Pública.

A proposta deverá agora ser formalmente aprovada em Conselho de Ministros, seguindo depois os trâmites legislativos aplicáveis antes da sua entrada em vigor.

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