Governo reafirma natureza pública das praias da Arrábida
O Governo garantiu que as praias localizadas junto à Herdade da Comenda, no Parque Natural da Arrábida, pertencem ao domínio público marítimo do Estado e não integram a propriedade privada. Os responsáveis transmitiram a sua posição em resposta oficial ao Bloco de Esquerda, numa altura em que decorre uma ação judicial em que a Herdade da Comenda, S.A., detida pela família Mirpuri, pretende ver reconhecida a propriedade de cinco praias.
Na resposta, assinada pelo Ministério do Ambiente e Energia, o executivo afirma que não conhece, até ao momento, qualquer decisão judicial que tenha afastado a natureza pública das praias em causa. O Governo sustenta ainda a sua posição no Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, que considera inequívoco quanto aos limites da Herdade da Comenda.
Segundo o documento, o limite sul/sudeste da propriedade exclui as praias da Rasca ou da Gávea, da Comenda, da Rainha, da Maria Esguelha e de Albarquel, bem como o leito da Ribeira da Ajuda a jusante da ponte da EN10-4.
Processo de delimitação continua por concluir
Além da ação judicial, mantém-se em curso um procedimento administrativo destinado a delimitar oficialmente o domínio público marítimo naquela zona. O processo foi instruído em 1998 pela então Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e está a ser conduzido por uma Comissão de Delimitação nomeada por portaria publicada em Diário da República.
Compete a esta comissão identificar no terreno o limite do leito do Estuário do Sado e da respetiva margem, elaborando posteriormente uma proposta de auto de delimitação acompanhada da planta com o traçado definitivo.
Embora o procedimento administrativo tenha origem em 1988, a delimitação continua por concluir. Na resposta ao Bloco de Esquerda, o Governo esclarece que os trabalhos da Comissão de Delimitação prosseguem e que o auto terá apenas a sua publicação em Diário da República depois de homologado.
Petição reúne 15 mil assinaturas
A Herdade da Comenda, S.A., detida pela família Mirpuri, mantém a ação judicial para tentar ver reconhecida a propriedade de cinco praias da Arrábida, invocando legislação do século XIX.
Entretanto, ativistas do Bloco de Esquerda entregaram na Assembleia da República uma petição com 15 mil assinaturas para exigir que as praias permaneçam integradas no domínio público marítimo e que o acesso aos areais continue garantido.
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