Governo PS anulou lei que proibia alterações no uso do solo em áreas ardidas durante 10 anos
Áreas onde lavraram incêndios florestais deixaram de estar sob várias proibições
Corria o ano de 1990, com Mário Soares como Presidente da República, quando o Governo liderado por Aníbal Cavaco Silva aprovou o Decreto-Lei n.º 327/90, para regular «a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal».
Na década de oitenta, Portugal foi assolado por vários incêndios florestais: em 1986 nos concelhos de Vila de Rei e Ferreira do Zêzere, e no ano seguinte em Arganil, Oliveira do Hospital e Pampilhosa da Serra, que consumiram milhares de hectares de floresta.
O mais trágico ocorreu na noite de 14 de junho de 1986, em Águeda, e causou a morte de 16 pessoas, 3 civis da região e 13 bombeiros das Corporações de Bombeiros Voluntários de Águeda e de Anadia.
Publicado em Diário da República a 22 de outubro, o Decreto-Lei n.º 327/90, elaborado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, relembrava que «nos últimos anos, e especialmente naqueles em que as temperaturas têm tido mais elevadas e o grau de humidade mais reduzido, Portugal tem tido uma perda de milhares de hectares em povoamentos florestais, com grandes prejuízos para o património ambiental e para a economia nacional, devido à ocorrência de incêndios».
Admitia ainda que «as motivações subjacentes a alguns desses incêndios podem ter por finalidade a destruição das manchas florestais, com vista à posterior ocupação dos solos para outros fins, designadamente urbanísticos e de construção».
O Governo entendia necessário «adoptar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando o desaparecimento insensato de zonas verdes que tão indispensáveis são à qualidade de vida dos cidadãos».
Por esse motivo, ficou proibido pelo prazo de 10 anos, a contar da data do incêndio, «nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios» as seguintes ações: «que tenham por objecto, ou simplesmente tenham por efeito, a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à construção; a realização de obras de urbanização; operações preparatórias; a realização de obras novas para fins habitacionais, industriais ou turísticos; a construção, remodelação ou reconstrução e demolição de quaisquer edificações ou construções.
Ficaram ainda proibidos «o estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras que possam ter um impacte ambiental negativo; a introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal; o lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico ou quaisquer outros efluentes líquidos poluentes; o corte ou colheita de espécies botânicas não cultivadas e introdução de espécies exóticas, de cultivo ou não; e o campismo fora de locais destinados a esse fim».
A lei definiu também que «as câmaras municipais e o Serviço Nacional de Bombeiros elaborarão um cadastro das áreas percorridas por incêndios florestais, que seria feito à escala 1:1000 e deve conter a data dos incêndios e a superfície abrangida, com a identificação dos respectivos limites», e seria actualizado anualmente.
Proibições revogadas em 2021
Em 2021, o Conselho de Ministros do Governo de António Costa aprovou o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabeleceu o ‘Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento’ (SGIFR).
Esta legislação surge após o incêndio florestal que deflagrou a 17 de junho de 2017 no concelho de Pedrógão Grande, no distrito de Leiria, e alastrou a vários outros concelhos e distritos, vindo a juntar-se a outro incêndio de grandes proporções que deflagrou no concelho de Góis, distrito de Coimbra.
Deste incêndio resultaram 66 mortos (65 civis e 1 bombeiro voluntário de Castanheira de Pera) e 254 feridos (241 civis, 12 bombeiros e 1 militar da Guarda Nacional Republicana), dos quais 7 em estado grave (4 bombeiros, 2 civis e 1 criança).
Mais de 500 casas de habitação parcial ou totalmente destruídas pelo fogo, e 48 empresas com 372 postos de trabalho foram afectadas.
O Decreto-Lei refere precisamente «o impacto dramático dos grandes incêndios rurais nas vidas dos portugueses, com perda de vidas, bens e milhares de hectares de floresta» para a determinação «de mudança do paradigma nacional em matéria de prevenção e combate aos fogos rurais».
O SGIFR cria «um sistema de informação técnica relevante», define os âmbitos de intervenção de diversos intervenientes, comissões, programas sub-regionais e municipais de ação de gestão integrada de fogos rurais, bem como a cartografia de perigosidade e de risco e as áreas prioritárias de prevenção e segurança, além da definição de situações como as áreas de gestão de combustível e a rede de vigilância e deteção de incêndios, entre vários outros aspectos.
No entanto o SGIFR, embora imponha «condicionamentos da edificação em áreas prioritárias de prevenção e segurança (áreas do território classificadas com perigosidade de incêndio Rural ‘Alta’ e ‘Muito Alta’), nada é referido sobre a construção ou uso dos solos atingidos por incêndios florestais, revogando antes, no Artigo 80.º o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual.
No SGIFR, a «recuperação das áreas ardidas» é referida no Artigo 45.º, e prevê que «na avaliação da necessidade da recuperação das áreas ardidas: os municípios procedem à avaliação sumária da necessidade de medidas de recuperação das áreas ardidas sempre que ocorram incêndios rurais que afetem superfícies iguais ou superiores a 10 ha e inferiores a 500 ha (após a ocorrência do incêndio e deve ser concluída no prazo de 30 dias, exceto quando haja necessidade de realizar ações de estabilização de emergência, caso em que essa avaliação tem lugar no prazo de 15 dias); tratando-se de incêndios que afetem uma superfície igual ou superior a 500 ha, compete ao ICNF proceder a uma avaliação desenvolvida das necessidades de recuperação da área ardida nas vertentes de estabilização de emergência e de reabilitação, no prazo de 15 dias.
O SGIFR prevê ainda que «podem ser estabelecidos contratos-programa com as associações de produtores e proprietários florestais ou agrícolas, as entidades coletivas de gestão florestal, as entidades gestoras de áreas integradas de gestão da paisagem, as unidades de baldios ou, quando existam, os agrupamentos de baldios, as unidades locais de proteção civil e outras entidades privadas», sendo a avaliação processada «de forma desmaterializada».
É definido também que o ICNF e a APA «nas áreas sob sua jurisdição, promovem intervenções de estabilização de emergência e de gestão de salvados e vegetação queimada, sempre que se verifiquem situações de perigo para pessoas, animais e bens», e que «a execução das ações de reabilitação é da competência dos proprietários e gestores florestais e deve atender ao código de boas práticas na recuperação de áreas ardidas».
Para a recuperação de «áreas percorridas por incêndios com área igual ou superior a 500 ha pode ser constituída uma área integrada de gestão da paisagem, nos termos legalmente aplicáveis» que compete ao ICNF elaborar «e propor a diretiva operacional de recuperação de áreas ardidas».
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Não chateiem o homem. Está onde quer, no poleiro….
Está aí! A Assembleia que faça outra já
adivinhem lol
Os amigos tinham de ter bonus
Monhe’ dum raio
Credo 😲… só falta dizer que o homem é que pôs tudo a arder 😲😲.
Clara Gonçalves não é bem mas quem proíbe por algum motivo é
Clara Gonçalves num país normal ele estaria sentado no banco dos reus para justificar todas as atrocidades que fez
Claro o interesse era o lítio
Isto tinha que acontecer sempre a culpar os mesmos agora deviam de erguer uma estátua ao primeiro ministro e á ministra da administração interna pelo contributo que deram aos incêndios e aquém lá andou
😉❗️❗️Quando as sirenes calam, o silêncio grita.
ANTÓNIO COSTA O PARTIDO SOCIALISTA E A SUA COVARDIA!
Desde 2019 o Partido Socialista entregou o destino das nossas aldeias e montes perante o fogo, às mãos dos autarcas. Com o Decreto-Lei n.º 44/2019, sustentado pela Lei n.º 50/2018, o Governo Socialista transferiu para os municípios e juntas de freguesia as competências de proteção civil. Foi uma aposta na proximidade, na confiança, na capacidade de quem conhece o terreno (disseram eles). Mas o que era para ser um escudo tornou-se, em muitos casos, um véu. Um véu que esconde a falta de ação, a ausência de planeamento, o silêncio perante o perigo. Os programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” foram entregues com ferramentas, manuais, formação. Mas não se entregou coragem. Não se entregou responsabilidade. Essa, não se delega assume-se.
E enquanto o mato cresce, os acessos, degradam-se e os alertas são ignorados, há quem continue a apontar o dedo a Lisboa. Mas não é o Primeiro-Ministro quem limpa os caminhos florestais. Não é ele quem organiza as equipas locais, quem escuta os vizinhos, quem conhece os trilhos onde o fogo se esconde. A lei é clara: estas funções não estão na sua jurisdição. Estão nas mãos dos autarcas. E é aí que a verdade arde.
Porque quando o fogo chega, não pergunta quem tem culpa. Devora. E depois, nas cinzas, vêm as lágrimas, os discursos, os minutos de silêncio. Mas o silêncio verdadeiro é aquele que antecede a tragédia o silêncio da omissão.
Está na hora de rasgar esse véu. De exigir que quem foi investido com poder, o exerça com honra. Que os autarcas deixem de fugir à responsabilidade que lhes foi confiada. Que olhem nos olhos das populações e digam: “Estamos aqui. Antes do fogo. Não apenas depois.” Porque a prevenção não é um papel.
É um compromisso. E cada vida salva é uma vitória que não se vê nas notícias, mas que sente no coração de quem ficou. Os senhores jornalistas sabem da Lei mas preferem correr atrás do Primeiro-Ministro Dr Luis Montenegro que atrás dos autarcas. E a todos aqueles que andam a escrever cartas abertas tipo a Dalila Carmo fica mais fácil ir à junta de freguesia dela pedir explicações.
By Maria Gonçalves
Ana Sousa Essa transferência de competências foi acompanhada de verbas para a sua execução? É curiosidade minha.
❗️👇😉#Partido_da_palhaçada, canalhada da pior espécie, que este País já conheceu!
• Durante oito longos anos estiveram no poder, tiveram todas as condições para reforçar meios, investir em prevenção, garantir a limpeza das florestas, profissionalizar equipas e estruturar um verdadeiro sistema de combate aos incêndios.
▶️Não fizeram rigorosamente nada!◀️
• Deixaram o país arder, ano após ano, com promessas ocas, relatórios encomendados e discursos de lágrimas fáceis, mas sem ação concreta.
• Agora, com uma cara de pau impressionante, exigem resultados imediatos a quem governa há pouco mais de um ano. Querem cobrar soluções milagrosas, como se os estragos acumulados por quase uma década pudessem ser reparados em doze meses.
É preciso ter lata!
O problema dos incêndios não nasceu ontem, nem começou com este Governo.
É fruto de anos de negligência socialista,📍 de incapacidade para prevenir📍, de abandono do mundo rural, de desprezo pela proteção civil.📍
Quando a responsabilidade era deles, fingiram não ouvir, não ver, não agir.
Agora fazem-se de defensores da floresta, quando na verdade foram cúmplices da destruição.
Que moral têm para apontar o dedo?
• Que legitimidade tem, quem falhou de forma tão vergonhosa, em 2017 e nos anos seguintes, para vir agora pedir contas? 📍
O povo português não se esquece das tragédias, das mortes, das casas e terras reduzidas a cinzas, enquanto os governantes da altura fugiam às suas responsabilidades.
• Tenham vergonha na cara! Em vez de incendiarem o debate político, façam um exame de consciência. Quem não fez nada em oito anos não tem autoridade para cobrar tudo em um.
• O que se pede agora é união, responsabilidade e seriedade, não politiquices baratas feitas em cima da desgraça alheia.📍
#SocialismoNuncaMais ❌️❌️❌️❌️❌️
#SocialismoésóMíséria ❌️❌️❌️❌️❌️
#SocialismoéadegradaçãodaNação ❌️❌️❌️❌️❌️
✍️🏻 José C. Faia
16.08.2025
Ana Sousa nestes últimos 8 anos não foi si o Ps também é culpa do BLOCO ESTERCO E PCP , pois foi a época da Giringosa
Cambada.
Típico socialismo fazem de tudo para ganhar dinheiro, até vender a mãe
Pronto, o Costa é que tem a culpa de tudo.
Vão dar uma volta ao bilhar grande 🤮
A não ser para branquear o governo inútil do Luís, não vejo qualquer relação com os incêndios, a coordenação desastrosa dos responsáveis políticos e as férias passadas enquanto milhares sofriam. Aliás os grandes beneficiários dos fogos são os madeireiros de quem não se fala. E mais uma vez sem relação com a notícia que não é mais que uma mão cheia de areia para os nossos olhos. No fundo é tentar branquear o que está muito negro. Uma vergonha.
José Reis o pior cego é o que não quer ver!😔
Maria Carreira ora bem!