Governo em polémica: Urbanistas pedem revisão urgente do Decreto-Lei sobre gestão territorial
Urbanistas apelam ao Governo para reverter alterações que facilitam a reclassificação de solos rústicos em urbanos.
A Associação Portuguesa de Urbanistas (APU) lançou um apelo ao Governo para rever ou revogar o Decreto-Lei 117/2024, que modificou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). A principal crítica centra-se na revogação da necessidade de fundamentação técnica para a reclassificação de solos rústicos em urbanos, anteriormente exigida nas Estratégias Locais de Habitação ou Cartas Municipais de Habitação.
Num comunicado enviado ao primeiro-ministro Luís Montenegro e a outros membros do Governo, como os ministros Miguel Pinto Luz e Manuel Castro Almeida, a APU destacou que esta alteração pode abrir caminho a práticas urbanísticas desreguladas. “Se este diploma se mantiver, pode acontecer de tudo”, alertou Ricardo Veludo, representante da associação.
Entre os pontos mais criticados, destaca-se a introdução do conceito de valores moderados de transação, que, segundo especialistas, pode aumentar os preços em vez de os conter. Estudos apontam que esta parametrização é superior aos preços médios já praticados na maioria dos municípios.
Além disso, a associação questiona os motivos apresentados pelo Governo para justificar as alterações, nomeadamente a alegada necessidade de acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Contudo, a APU afirma que nenhum projeto habitacional dependente do PRR se encontra bloqueado por falta de terrenos disponíveis.
A associação também apela à promoção de um debate amplo, envolvendo urbanistas e outros especialistas, para abordar as questões levantadas pelo diploma e discutir boas práticas internacionais, como as da Áustria e Dinamarca, na regulação dos preços da habitação.
“Este diploma, ao retirar a fundamentação necessária para a reclassificação de solos, compromete a transparência e a eficácia na gestão do território”, concluiu Ricardo Veludo.
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