Governo elimina obrigatoriedade de sistemas de detenção de incêndio em explorações pecuárias
Obrigatoriedade de sistemas de detecção de incêndios deixa de existir
O Conselho de Ministros na reunião que manteve a 31 de julho, aprovou um Decreto-Lei que elimina a obrigatoriedade de instalação de sistemas automáticos de detecção de incêndio (SADI) em explorações pecuárias das classes de atividade 1 e 2, «por se revelar inadequada, atendendo às dificuldades de implementação da obrigação junto dos produtores, quer no plano logístico, quer pelos avultados custos financeiros».
A obrigatoriedade estava legislada com a Lei nº 91/2021, de 29 de dezembro, mas viria a ser protelada por pressão de associações de produtores pecuários, como a Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores – FPAS, por um período de mais de dois anos, mas entrou em vigor desde 2024.
«Desde o primeiro momento a FPAS contestou esta lei pela comprovada inoperabilidade dos sistemas em contexto ambiental das explorações pecuárias; pelo custo de instalação que, na maior parte dos casos, inviabilizava a atividade; e pela carência de garantia dos operadores instaladores de sistemas de deteção de incêndios» explica a Federação que agora «congratula o Ministro, José Manuel Fernandes, por ter ouvido as preocupações da produção suinícola e ter resolvido uma questão que se arrastava há já vários anos condicionando sobremaneira a atividade».
No decorrer da anterior legislatura a FPAS reuniu com todos os grupos parlamentares no sentido de ser revogada a lei 91/2021, tendo havido uma iniciativa do grupo parlamentar do PSD aprovada em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, que não foi aprovada em plenário por dissolução da Assembleia.
No início da nova legislatura foram retomadas as reuniões da FPAS com o Ministério da Agricultura «no sentido de obviar esta etapa, numa fase em que muitos processos de licenciamento estão condicionados por esta obrigatoriedade».
O Ministro da Agricultura e Mar, levou o assunto a Conselho de Ministros culminando com o diploma que termina com a obrigatoriedade dos SADI.
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