Governo avança com mudanças fiscais e sociais: saiba o que vai mudar

Entre as novidades, destaca-se o alargamento da declaração automática de IRS, novos incentivos fiscais para empregadores e alterações no acolhimento residencial de menores em situação de risco.

O Executivo eliminou a obrigação de reporte de certos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e clarificou as regras sobre ativos detidos em países de regime fiscal favorável. Além disso, a declaração automática de IRS será estendida a mais contribuintes, incluindo aqueles que beneficiam da dedução à coleta por despesas com trabalho doméstico.

No âmbito do Acordo Tripartido 2025–2028, o Governo revogou uma restrição que limitava o acesso a benefícios fiscais para empregadores que aumentassem salários. Agora, qualquer empresa poderá usufruir de um incentivo fiscal em sede de IRC, correspondente a 50% dos encargos com aumentos salariais, sem restrições no leque salarial.

Outra medida relevante é a alteração do modelo de acolhimento residencial para crianças e jovens em perigo. O novo regime permitirá que irmãos permaneçam juntos nas instituições e prioriza a proximidade geográfica. O Governo também apresentará anualmente à Assembleia da República um relatório com a avaliação das medidas de promoção e proteção infantil.

No setor da educação, o acesso ao Ensino Superior será flexibilizado, aumentando de três para seis o número de provas alternativas aceites por curso e instituição. Já no mercado financeiro, o Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva europeia que harmoniza as regras para gestores e adquirentes de créditos, protegendo os direitos dos devedores.

Outras medidas incluem acordos com Espanha sobre segurança da navegação e pesca no Rio Guadiana, o pagamento do contrato-programa com o Comité Olímpico e Paralímpico e a nomeação de novos dirigentes para entidades públicas como a Unidade Local de Saúde de Gaia-Espinho e do Tâmega e Sousa.

O pacote de decisões reflete o compromisso do Governo com a simplificação fiscal, a valorização dos salários, a proteção das crianças e a modernização do ensino e administração pública.

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