Estabelecimento de Espetáculos é Multado com 13 Autos de Contraordenação!

No dia de 11 de abril, pelas 23h10, na freguesia de Marvila, o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 2.ª Divisão Policial, no âmbito da sua atividade operacional de resposta a diversas reclamações de ruído/outros, efetuou uma operação conjunta de fiscalização a estabelecimento, por suspeita de falta de licenciamento do espaço para a realização de espetáculos artísticos entre outros procedimentos obrigatórios.

Nesta intervenção estiveram presentes as seguintes entidades: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Polícia Municipal de Lisboa e o Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC).

Constatou-se que o referido espaço, se encontrava a laborar sem a devida licença exigida por lei, há mais de 15 anos, desenvolvendo no referido edifício, semanalmente, um conjunto de atividades de espetáculos indevidamente.

Desta intervenção, foram levantados 13 (treze) autos de contraordenação:

• 1 (um) — Falta de Licença de Recinto (PM — LISBOA);
• 1 (um) — Falta de Limitador de som (PM — LISBOA);
• 1 (um) — Alteração ao uso do referido edifício (PM — LISBOA);
• 2 (dois) — Falta de Emissão de fatura (AT);
• 1 (um) — Falta de condições de higiene no restaurante ali existente (ASAE);
• 1 (um) — Inexistência ou deficiente instalação, funcionamento ou manutenção de Extintores (PSP);
• 1 (um) — Falta de Informação da Entidade responsável pelo tratamento de dados no dístico de videovigilância (PSP);
• 1 (um) — Falta de comunicação prévia dos espetáculos que decorriam (IGAC);
• 1 (um) — Falta de indicação do preço do espetáculo (IGAC);
• 1 (um) — Falta de indicação da faixa etária do espetáculo (IGAC);

No exterior das instalações do referido espaço, foram ainda levantados 2 ANCO, a dois operadores económicos de carácter não sedentário;

• 1 (um) — Falta de Livro de reclamações (PM — LISBOA);
• 1 (um) — Falta de comunicação prévia no balcão E–Portugal (PM — LISBOA);

A PSP manterá o seu compromisso no combate a estas práticas irregulares, visando garantir à comunidade local um ambiente mais seguro para a realização de atividades artísticas, promovendo também uma concorrência mais justa entre os agentes económicos da região.

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