O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente a 1 de fevereiro na Residência Oficial do Primeiro-Ministro e decidiu prolongar a situação de calamidade provocada pela tempestade Kristin até às 23h59 do dia 8 de fevereiro, incluindo nove novos municípios afetados por risco extremo de cheias.
Entre os concelhos abrangidos encontram-se Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga, juntando-se aos previamente identificados. O prolongamento da situação visa responder às persistentes necessidades das populações e às condições climatéricas adversas previstas.
Foram aprovadas medidas excecionais de apoio social às famílias em situação de carência ou perda de rendimento, incluindo subsídios que podem atingir até 1.074,26 euros por elemento do agregado familiar, pagos em até 12 prestações mensais, definidos após avaliação dos serviços da segurança social.
Também as instituições particulares de solidariedade social com valências específicas, como residências para idosos, crianças ou pessoas com deficiência, terão apoio financeiro variável conforme avaliação individual. Foi criada uma isenção temporária do pagamento das contribuições à segurança social, parcial ou total, por até um ano, e um regime simplificado para redução ou suspensão de actividade em situações de crise empresarial, tendo o Instituto de Segurança Social a competência para validar esses casos.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) oferecerá incentivos financeiros extraordinários tanto a empregadores como a trabalhadores independentes afetados pela tempestade, bem como prioridade nos programas ativos de emprego e um plano extraordinário de qualificação e formação profissional.
Para a recuperação dos danos, foi instituído um apoio de 10 mil euros para obras e intervenções em habitação própria e permanente, incluindo despesas de realojamento temporário quando justificadas. Os custos devem ser validados pelas autarquias locais e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). O IFRRU disponibiliza linhas de crédito para cobrir despesas adicionais.
O Governo consignou transferências extraordinárias de 400 milhões de euros para Infraestruturas de Portugal para recuperação de estradas e ferrovia, 200 milhões de euros para apoiar autarquias na recuperação de equipamentos e infraestruturas municipais, com prioridade para escolas, e 20 milhões para recuperação de património cultural, nomeadamente o Mosteiro da Batalha e o Convento de Cristo em Tomar.
Apoios até 10 mil euros serão concedidos para a reposição da capacidade produtiva em explorações agrícolas e florestais, seguindo critérios semelhantes aos aplicados nos incêndios florestais. Foi também decretada moratória fiscal entre 28 de janeiro e 31 de março para contribuintes e contabilistas sediados nos municípios afetados, com prazos de cumprimento alargados até 30 de abril.
Foi aprovado um regime de moratórias aos empréstimos bancários relativos à habitação própria, empresas e outras pessoas coletivas nos concelhos em situação de calamidade, pelo prazo de 90 dias a partir de 28 de janeiro. Posteriormente será definido um regime seletivo para casos de danos mais graves, em acordo com o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos.
Para apoiar liquidez e reconstrução, foram criadas duas linhas de crédito no âmbito do Banco Português de Fomento. Uma linha de 500 milhões de euros para apoio imediado à tesouraria das empresas afetadas, com maturidade de cinco anos e carência de 12 meses, e outra de mil milhões de euros para investimento em recuperação e reconstrução, com prazo de 10 anos e carência de 36 meses. Este último apoio cobre 100% dos prejuízos validados, com subvenção posterior máxima de 10% mediante cumprimento de critérios de manutenção de atividade, postos de trabalho e cobertura de seguros.
O Conselho de Ministros também aprovou um regime excecional de dispensa de controlos administrativos prévios para obras públicas e privadas de reconstrução nas áreas afetadas, privilegiando a aceleração dos trabalhos mediante controlos sucessivos de natureza urbanística, ambiental, contratação pública e financeira.
Foi criada uma Estrutura de Missão para a Reconstrução da região Centro, sediada em Leiria, que inicia funções a 2 de fevereiro, sob coordenação do engenheiro Paulo Fernandes. Esta estrutura será responsável pelo acompanhamento e apoio à coordenação dos esforços de recuperação das populações, empresas e autarquias afetadas.
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