O Conselho de Ministros, reunido a 12 de fevereiro de 2026 na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou um conjunto de diplomas e resoluções com impacto na resposta às zonas afetadas pela tempestade “Kristin”, no setor social e laboral, na modernização do ensino superior militar, e em várias áreas de despesa pública e nomeações no SNS e na SPMS.
A principal medida anunciada é o reforço da Linha de Apoio à Reconstrução (Tesouraria), que passa de 500 milhões para mil milhões de euros, com o Governo a justificar a decisão pelo facto de as solicitações terem superado o plafond inicial, visando dar resposta a necessidades imediatas de liquidez e tesouraria das entidades nas zonas atingidas.
Entre as decisões aprovadas, o Executivo deu ainda luz verde à criação da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS), que sucede à Direção-Geral da Segurança Social, no quadro da reforma do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objetivo de reforçar a ação da Direção-Geral numa linha de transparência e sustentabilidade das políticas públicas.
Na área da Educação, foi aprovada uma resolução que atualiza o plano “Aprender Mais Agora”, para enquadrar o financiamento europeu das medidas no ano letivo 2025/2026, garantindo a continuidade de iniciativas iniciadas em 2024/2025, centradas na leitura e na inclusão e integração de alunos estrangeiros, incluindo a aceleração de competências de língua portuguesa para alunos e famílias.
No plano laboral, o Conselho de Ministros aprovou a reestruturação da CITE e a respetiva orgânica, após consulta aos parceiros sociais, procurando dotar a entidade de uma estrutura mais adequada para responder às exigências atuais e futuras na igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, proteção da parentalidade e conciliação da vida profissional e familiar.
Foram também aprovados três decretos que estabelecem a orgânica da Academia Militar, Escola Naval e Academia da Força Aérea, em conformidade com o Estatuto do Instituto Universitário Militar, prevendo ajustes estruturais e organizativos para alinhar as academias com o novo modelo do ensino superior militar e reforçar a modernização do ensino.
No âmbito da Administração Local, avançou um decreto-lei que clarifica alterações ao Estatuto do Pessoal dos Bombeiros Profissionais, visando esclarecer o reposicionamento remuneratório dos recrutas e os termos do suplemento de condição de bombeiro sapador, após negociação coletiva com estruturas sindicais.
Em matéria de cooperação e internacionalização, o Governo aprovou o alargamento do prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique até abril de 2030, prorrogando a duração do fundo até março de 2035, com o objetivo de dinamizar o investimento português em Moçambique e apoiar a internacionalização de empresas.
Nos transportes aéreos, foi aprovada a segunda reprogramação de encargos para a concessão de serviços aéreos regulares em rotas entre Lisboa e ilhas dos Açores, e entre Madeira e Açores, com reprogramação da despesa para 2026-2031, uma vez que no concurso público em curso foi apresentada uma única proposta do consórcio SATA Internacional – Azores Airlines e TAP.
Para a GNR, foram autorizadas despesas plurianuais para aquisição e gestão de fardamento (até 13,2 milhões de euros entre 2026 e 2030), aquisição de veículos ligeiros de patrulhamento costeiro (financiamento total de 5,6 milhões de euros, a realizar em 2027, com comparticipação de fundos europeus) e aquisição de géneros alimentares para as messes da Escola da Guarda (até 4,1 milhões de euros entre 2026 e 2029).
O Conselho de Ministros adequou ainda, para 2026, a fonte de financiamento da despesa com refeições destinadas a jovens em centros educativos e pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos prisionais (para o período 2026-2028) e aprovou despesa com indemnizações compensatórias para contratos-programa com o Teatro Nacional D. Maria II (24,9 milhões), o Teatro Nacional de São João (22,5 milhões) e o OPART (74,6 milhões), no triénio 2026-2028.
Na dimensão europeia, foi aprovada uma resolução que propõe ao Conselho da União Europeia a integração de novos representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente de 2025-2030, em função dos resultados das eleições autárquicas de 2025.
Por fim, o Governo aprovou nomeações para conselhos de administração de unidades do SNS e da SPMS: na ULS de S. José foi designado como presidente José Miguel Dias Paiva e Costa; na ULS de Amadora/Sintra, como presidente Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida; e na SPMS foi designado para presidente, no mandato 2026-2028, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, com dois vogais no mesmo mandato.
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