País

Conselho de Ministros aprova medidas fiscais e de transparência

Esta sexta-feira, o Conselho de Ministros, reuniu na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, onde aprovou uma série de medidas importantes para o país. Destaca-se a aprovação de uma nova tabela de taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, resultando num alívio fiscal de 1.539 milhões de euros, e a introdução de mecanismos para reforçar a transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027.

O Conselho de Ministros, reunido no dia 19 de abril de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou diversas medidas que terão um impacto significativo na vida dos cidadãos e na governação do país. A primeira medida aprovada foi a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Esta alteração resulta na fixação de uma nova tabela geral de taxas, beneficiando especialmente a classe média. As taxas de todos os escalões até ao 8.º serão reduzidas, perfazendo um alívio de IRS de 1.539 milhões de euros em comparação com 2023. Esta redução beneficia diretamente 97% das famílias até ao 8.º escalão e 90% até ao 7.º escalão, sem qualquer descida de taxa para o último escalão dos rendimentos mais elevados.

Além disso, foi aprovado um Decreto-Lei que introduz um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027. Este mecanismo prevê a publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional, garantindo uma maior fiscalização e prestação de contas no uso destes fundos.

Outras duas importantes decisões foram tomadas pelo Conselho de Ministros: a aprovação do Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional, que define as regras de organização e funcionamento do próprio conselho, bem como regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo; e a aprovação do Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional, um instrumento de autorregulação que promove maior responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública.

Este código introduz várias inovações, como a criação de um canal de denúncias e um plano de prevenção de riscos, e enquadra as alterações que poderão ser aprovadas pela Assembleia da República no contexto do diálogo relativo às medidas de combate à corrupção.


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