Comissão Europeia rejeita iniciativa contra a imigração por «violação de valores fundamentais»

A Comissão Europeia barrou formalmente o avanço da proposta de lei ‘Save Europe Act’, encabeçada por figuras da direita europeia como o activista austríaco Martin Sellner e a comentadora neerlandesa Eva Vlaardingerbroek.

Esta proposta de lei visava impor uma moratória à imigração e implementar um sistema em larga escala de “remigração” na União Europeia.

Propostas consideradas ilegais por Bruxelas

A decisão do executivo europeu baseou-se na manifesta incompatibilidade do texto com o quadro jurídico da União Europeia.

Entre as medidas centrais da iniciativa que a Comissão Europeia considerou que violavam os tratados fundamentais estão o fim da imigração legal, uma vez que a petição exigia a suspensão imediata e total de vários canais legais de entrada, incluindo os processos de asilo e o direito à reunificação familiar.

Outra proposta passava por criar um mecanismo de remigração, com a devolução e o repatriamento forçado de cidadãos não-europeus considerados ‘não integrados’ aos seus respetivos países de origem.

A Comissão determinou ainda que os critérios propostos criavam divisões explícitas baseadas na origem étnica e racial, contrariando o princípio basilar da não-discriminação da UE.

Promotores avançam para os tribunais

Os organizadores da petição criticaram duramente a decisão e anunciaram que vão avançar com uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia para contestar o chumbo.

O grupo alega que a medida ignora a manifestação dos cidadãos que apoiavam a reforma profunda do atual Pacto de Migração e Asilo.

Para que uma Iniciativa de Cidadania Europeia obrigue a Comissão a debater formalmente uma proposta legislativa, esta precisa primeiro de ser considerada juridicamente admissível para depois recolher, no mínimo, um milhão de assinaturas válidas em pelo menos sete Estados-membros.

Com esta recusa de registo inicial, a recolha oficial de assinaturas fica legalmente bloqueada.

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