Cartões de Cidadão perdidos devido às cheias serão renovados de forma gratuita
O Governo aprovou um regime excecional de isenção do pagamento das taxas de renovação do Cartão de Cidadão (CC), com efeitos a partir de 28 de janeiro, para apoiar as pessoas que perderam o seu documento de identificação, ou este tenha ficado danificado devido aos efeitos da tempestade.
A isenção do pagamento de taxas, que se aplica ao CC e ao bilhete de identidade vitalício, abrange os cidadãos residentes nos concelhos em situação de calamidade e áreas afetadas pelas tempestades, informa o Instituto dos Registos e do Notariado, que adianta ser apenas necessária uma declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência para declarar que o cartão foi perdido ou ficou danificado devido à tempestade.
O pedido de renovação dos documentos sem custos, ao abrigo do regime excecional, deve ser solicitado nos balcões do Cartão de Cidadão das Lojas de Cidadão e das Conservatórias de Registo Civil até 31 de março de 2026.
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