A frase “Os ciganos têm de cumprir a lei”, exibida em cartazes do Chega em vários concelhos da região de Setúbal, esteve esta terça-feira no centro de um julgamento no Tribunal Local Cível de Lisboa. Os autores da ação cível consideram que a mensagem, apesar de aparentemente consensual, transmite uma ideia implícita de que a comunidade cigana vive à margem da legalidade, reforçando estigmas históricos e preconceitos sociais.
Durante a audiência, todos os intervenientes confirmaram concordar com o princípio geral de que a lei deve ser cumprida por todos. No entanto, sublinharam que o problema reside na interpretação e no contexto da mensagem. Segundo os autores da ação, o cartaz sugere que os ciganos, enquanto grupo, não cumprem a lei, potenciando discriminação e legitima comportamentos hostis.
Mário Serrano, operário industrial em Palmela e dirigente sindical, descreveu a mensagem como contraditória e comparou-a a “uma rasteira”. Relatou episódios no local de trabalho em que colegas lhe dirigiram comentários irónicos relacionados com o cartaz, situação que, afirmou, afetou o seu desempenho profissional e o seu bem-estar emocional. O impacto estendeu-se à família, nomeadamente às filhas, uma delas com 12 anos, que lhe pediu para não aparecer em imagens junto ao tribunal por receio de represálias na escola.
Questionado pelo advogado de André Ventura sobre eventuais divergências ideológicas com o Chega, Mário Serrano recusou generalizações, afirmando que pode concordar com algumas posições, mas rejeita o discurso que, no seu entender, banaliza a discriminação contra a comunidade cigana. Acrescentou que este tipo de mensagem “gera ódio, racismo e xenofobia”, recordando episódios históricos de perseguição a minorias.
O histórico de discriminação foi também sublinhado por Paulo Domingos, presidente da Plataforma Nacional para os Direitos dos Ciganos, que falou num sentimento renovado de perseguição. Para este dirigente associativo, quando uma mensagem é dirigida a uma minoria, a intenção é humilhar em espaço público. Referiu em particular um cartaz colocado junto à praça de touros do Montijo, considerando que a localização reforça uma lógica de exposição e submissão.
Paulo Domingos relatou ainda episódios pessoais desde a colocação dos cartazes, incluindo conflitos num supermercado e insultos dirigidos à filha no negócio ‘online’ da família, situações que, segundo afirmou, foram justificadas por terceiros com base no discurso político do líder do Chega.
Outros intervenientes descreveram consequências semelhantes. Armindo Gonçalves, formador e dirigente associativo, disse ter sentido constrangimento numa sessão escolar em Faro quando crianças de nove anos referiram o cartaz. Osvaldo Grilo, mediador cultural em Coimbra, afirmou ter perdido alunos num projeto de tutoria devido ao estigma criado. Já Idálio Sá, motorista e pastor evangélico, relatou o afastamento de amizades, dificuldades no exercício da fé e uma quebra acentuada da autoestima após os filhos serem abordados na escola por causa dos cartazes.
A ação judicial pede a retirada imediata da publicidade e que André Ventura seja condenado ao pagamento de cinco mil euros por cada dia de atraso ou por cada novo cartaz com conteúdo semelhante que venha a ser colocado. As imagens, acompanhadas pela fotografia do líder do Chega enquanto candidato presidencial, foram afixadas em locais como Moita, Montijo e Palmela.
O julgamento prossegue no dia 18, data em que André Ventura deverá prestar declarações em tribunal, a partir das 09h15.
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