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Câmara de Anadia não recebe transferência de competências da ação social

A reunião do novo executivo decidiu não aceitar a transferência de competências na área da ação social. A edil diz não estar em condições de assumir essa responsabilidade.

Foi aprovada por unanimidade a proposta da transferência de competências no domínio da Ação Social para o concelho de Anadia. Em nota de imprensa, a Câmara Municipal informa que a decisão de não assumir este ano essa responsabilidade, centra-se em o município não ter condições técnicas para assumir a responsabilidade.

Maria Teresa Cardoso, presidente da Câmara de Anadia, considerou que  “não se encontram, atualmente, reunidas as condições para que o Município de Anadia, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, possa assumir, no ano de 2021, as competências que se pretendem transferir com o mencionado diploma legal”. Sublinhou ainda que “a descentralização pretendida pelo Estado revela-se uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam, nesta fase, aferir os impactos das novas competências”.

Para a edil, o decreto-lei 55/2020, de 12 de Agosto, na área da Ação Social continua a suscitar dúvidas em relação às matérias a transferir e que não está claro para que o municípios possam receber essa competência do Poder Central.

As duas propostas vão agora ser enviadas à Assembleia Municipal de Anadia, onde serão analisadas e votadas, para depois ser comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais e à CIRA.


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