Os lesados de uma alegada burla imobiliária no concelho de Palmela defenderam, na Assembleia da República, alterações legislativas destinadas a reforçar a proteção de quem compra casa mediante contrato-promessa.
Durante a audição na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o porta-voz do movimento, Hélder Milheiro, explicou que foram identificadas falhas legais que, na ótica dos compradores, deixam margem para práticas lesivas e insegurança jurídica no setor imobiliário.
O caso, que está sob investigação da Polícia Judiciária de Setúbal, envolve o alegado incumprimento de contratos-promessa de compra e venda nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha lotes 14 15 16, Aires Dreams Living e Ferra Cinta, todos situados no concelho de Palmela.
Segundo o movimento, estão em causa 17 milhões de euros entregues a título de sinal ao promotor imobiliário. Em assembleia de credores, são reclamados mais de 26 milhões de euros, sendo apontadas várias irregularidades no processo, incluindo situações onde o mesmo imóvel terá sido prometido a mais do que um comprador.
Hélder Milheiro defendeu a criação de uma obrigação de registo dos contratos-promessa, sustentando que tal medida impediria que um lote ou moradia pudesse ser prometido sucessivamente a diferentes promitentes compradores sem que tal fosse detetado.
O porta-voz criticou ainda o que considera ser falta de fiscalização por parte das autarquias e insuficiente supervisão do setor imobiliário, além da inexistência de um registo oficial dos valores efetivamente transacionados na compra de imóveis, mecanismo que poderia funcionar como salvaguarda adicional para os compradores.
Na comissão parlamentar, a deputada do Chega Cláudia Estevão reconheceu a importância da audição para avaliar a necessidade de medidas que assegurem maior proteção no mercado habitacional. Pelo PSD, Margarida Saavedra admitiu existir atualmente alguma desproteção dos compradores, sublinhando, contudo, a dificuldade jurídica de registar um bem que ainda não está formalmente constituído quando se trata de aquisição em planta.
O deputado socialista Francisco Frederico distinguiu situações de falência empresarial dos casos onde o mesmo imóvel é prometido a várias pessoas, considerando que, neste último cenário, um eventual registo prévio poderia servir como elemento relevante de prova.
Já a deputada da Iniciativa Liberal Angélique Da Teresa, que acompanhou o grupo de lesados e viu aprovada uma proposta para isentar as vítimas do pagamento de mais-valias em negócios que não se concretizaram, garantiu que o tema continuará na agenda parlamentar, defendendo o preenchimento de lacunas legais que permitam maior segurança nas transações imobiliárias.
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