Azeitão aprova moção que rejeita privatização das praias da Arrábida
Sessão da Assembleia marcada por debate aceso sobre a moção das praias. O que está em jogo e as reações dos envolvidos.
O documento, apresentado pela bancada do CHEGA e dirigido à presidente da mesa da assembleia, Vanda Esteves, foi aprovado na sessão de 30 de junho de 2026 e reflete uma preocupação crescente com eventuais tentativas de apropriação privada de terrenos junto à costa da Arrábida.
Na moção, os eleitos sustentam que as praias da serra constituem um património natural e identitário fundamental para as populações de Setúbal e Azeitão, sublinhando o seu valor histórico, turístico e comunitário. O texto recorda que a proteção formal daquele território remonta às primeiras iniciativas dos anos 40 do século passado, passando pela criação da Reserva da Arrábida em 1971, pelo alargamento da área protegida em 1976 e pela constituição do Parque Natural da Arrábida. Em 1998, o parque foi reclassificado e a proteção estendida à área marinha Arrábida Espichel, e em 2005 foi aprovado o respetivo Plano de Ordenamento.
A moção recorda ainda que a Arrábida é atualmente reconhecida como Reserva da Biosfera pela UNESCO e que o litoral da região está enquadrado no Programa de Orla Costeira Espichel Odeceixe, instrumento que visa corrigir desajustamentos normativos herdados de planos anteriores e proteger zonas de elevada sensibilidade ecológica.
Segundo o documento, a legislação em vigor determina que as margens das águas costeiras integram o domínio público marítimo, com uma largura de 50 metros, sendo essa área propriedade do Estado. Os proponentes alertam, contudo, para a existência de especificidades legais herdadas da década de 1970 que ainda permitem o reconhecimento de direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicas, considerando inaceitável que essas lacunas sejam usadas para alienar areais que, defendem, pertencem a todos os cidadãos.
Face a este cenário, a Assembleia de Freguesia deliberou rejeitar de forma categórica qualquer tentativa de privatização, apropriação ou restrição de acesso às praias da Arrábida, apelando ao Governo da República, através do Ministério do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente, para assumir uma postura de firmeza na defesa do domínio público. O documento pede também uma revisão urgente da legislação que ainda permite o recurso a este tipo de reivindicações sobre margens e areais, e manifesta solidariedade com a população de Setúbal e os movimentos cívicos que se opõem à alienação do espaço público.
Os proponentes reafirmam, por fim, que o direito à propriedade privada continua a ser um princípio constitucional que defendem, mas consideram que este não pode servir para restringir o acesso dos cidadãos a espaços que, sublinham, são de todos os portugueses.
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