Autarquias financiam concorrência desleal e abandonam a imprensa local legalizada

O poder local em Portugal tem uma relação ambígua com a liberdade de imprensa. Os municípios apresentam-se como parceiros do desenvolvimento das comunidades, mas a realidade quotidiana de quem trabalha na comunicação social regional e local legalizada é bem diferente: falta de apoio, ausência de publicidade institucional e, em muitos casos, concorrência direta de publicações financiadas com dinheiro dos contribuintes.

Os boletins municipais são o exemplo mais visível deste problema. Apresentados como instrumentos de informação cívica, funcionam na prática como jornais autárquicos sem qualquer das obrigações que a lei impõe à comunicação social registada. Não têm diretor responsável nos termos da lei de imprensa, não estão sujeitos ao direito de resposta, não integram qualquer sistema de regulação e não pagam os mesmos impostos que um jornal legalmente constituído. Competem, porém, pelo mesmo leitor e, sobretudo, pelos mesmos anunciantes privados que, seduzidos pela gratuitidade da distribuição municipal, retiram investimento às publicações que sobrevivem do mercado.

Este modelo tem custos que raramente são contabilizados. Quando uma câmara lança um boletim com dezenas de páginas a cores, distribuído gratuitamente a todos os agregados do concelho, utiliza o erário público para fragilizar o tecido empresarial de comunicação social local que, por ser independente, poderia escrutinar essa mesma câmara. A ironia é estrutural e não parece incomodar ninguém com poder para mudar alguma coisa.

Pior do que os boletins são os apoios camuflados a projetos que não cumprem os requisitos legais para funcionar como órgãos de comunicação social. Há municípios que financiam, mediante publicidade ou patrocínios, publicações online ou em papel que nunca procederam ao registo obrigatório na Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que não têm jornalistas com cédula profissional em número suficiente e que operam à margem da lei. Esses projetos recebem dinheiro público enquanto os que cumprem todas as obrigações ficam sistematicamente de fora.

A Associação Portuguesa de Imprensa e outras organizações do sector têm denunciado esta situação repetidamente. As queixas chegam aos reguladores, chegam ao Governo, chegam às assembleias municipais. O resultado prático é, na esmagadora maioria dos casos, nulo.

O que está em causa não é apenas a sobrevivência económica de jornais, rádios e plataformas digitais locais. É o pluralismo informativo que as autarquias dizem defender nos discursos, mas contradizem nas suas práticas orçamentais. Uma imprensa local financeiramente viável é condição para o poder local ser verdadeiramente fiscalizado. Enquanto os municípios preferirem pagar as suas próprias publicações a apoiar quem os pode contrariar, a democracia local fica mais pobre e mais frágil.

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