IMI 2026: decisões da autarquia de Setúbal para o próximo ano fiscal
A Câmara Municipal de Setúbal mantém, em 2025, as taxas do IMI para liquidar em 2026: 0,37% para prédios urbanos e 0,8% para rústicos. Além disso, volta a aplicar o IMI Familiar, conforme a proposta relativa ao imposto para liquidação em 2026.
A autarquia prolonga igualmente, por mais cinco anos, a isenção de IMI em imóveis situados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão, quando destinados a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
O município também preserva os incentivos à reabilitação nas ARU de Setúbal e Azeitão. Já os prédios urbanos que, após obras, subam um nível e obtenham classificação de “Excelente” ou “Bom” beneficiam de uma minoração de 30% na taxa. Nos casos em que os edifícios mantenham o nível anterior, mas com avaliação idêntica, o desconto aplicado é de 15%.
Benefícios adicionais para imóveis arrendados
Por outro lado, a Câmara prevê uma minoração de 50% para imóveis que melhorem o estado de conservação para “Excelente” ou “Bom” após obras. Quando os prédios estejam arrendados, o incentivo atinge 30% e acumula uma redução adicional de 20%. Já os imóveis arrendados que mantenham o nível anterior com avaliação de “Excelente” ou “Bom” beneficiam de uma minoração de 25%.
O município mantém a redução de 50% na taxa de IMI para imóveis classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.
Majorações aplicadas e próximos passos
A autarquia fixa uma majoração de 200% na taxa de IMI para prédios urbanos devolutos, total ou parcialmente, há mais de um ano, e para imóveis em ruína.
Por fim, a proposta aprovada confirma as deduções fixas do IMI Familiar para 2025: 30 euros para agregados com um dependente, 70 euros para dois dependentes e 140 euros para três ou mais dependentes. As propostas seguem agora para deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal e serão comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, até 31 de dezembro.
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