Autarca de Pinhel absolvido de sete crimes de peculato, mas condenado por uso indevido de viatura pública

Rui Ventura, que lidera o município do distrito da Guarda e não poderá recandidatar-se em 2025 devido ao limite de mandatos, foi multado em 720 euros, equivalentes a 60 dias de multa.

O processo, que iniciou a 23 de setembro de 2024, analisou diversas acusações relacionadas com alegado uso indevido de recursos da autarquia entre 2017 e 2021. No início do julgamento, Ventura afirmou estar de “consciência tranquila” e garantiu que as suas ações não prejudicaram o Estado. Dos 32 crimes inicialmente imputados, apenas oito seguiram para julgamento, sendo os restantes arquivados.

As acusações incluíam deslocações particulares com viaturas da Câmara, uso de cartão de crédito autárquico para estadias em hotéis e até assinatura de serviços de ‘streaming’. No entanto, a única condenação decorreu de uma deslocação ao Conselho Nacional do PSD, em Setúbal, com recurso a veículo da autarquia.

Rui Ventura evitou comentar o veredicto, deixando as declarações para o seu advogado, Manuel Rodrigues, que já anunciou recurso. “O único crime que sobra não configura conduta criminosa e, como tal, queremos contestar em instâncias superiores, incluindo o Tribunal Constitucional”, afirmou.

Rodrigues defendeu que há ambiguidades legais sobre o uso de viaturas das autarquias, destacando que, nos estatutos do PSD, é do interesse do município que o presidente participe em eventos como o Conselho Nacional do partido, onde se reúnem figuras influentes que podem contribuir para o desenvolvimento da região.

Durante o julgamento, foi revelado que Ventura esteve sob vigilância durante 10 anos, com todas as suas deslocações escrutinadas. Segundo o advogado, a investigação concluiu que o autarca nunca violou os seus deveres nem agiu fora da lei, exceto no caso em questão, que considera ser fruto de um “equívoco técnico”.

Este caso levanta questões sobre a interpretação das normas que regulam o uso de recursos públicos por autarcas, colocando em evidência a necessidade de clarificação legislativa para evitar situações semelhantes no futuro.

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