Assembleia Municipal responde sobre petição da Comenda e peticionário exige esclarecimentos

Petição ligada à Herdade da Comenda está em análise na comissão competente

A Assembleia Municipal de Setúbal respondeu ao requerimento apresentado em 31 de agosto pelo primeiro peticionário da petição n.º 18213/2026, “Pela Reposição da Legalidade na Herdade da Comenda“, entregue naquele órgão municipal em julho.

No ofício n.º 197/2026/AM, datado de 1 de setembro, a Assembleia Municipal informa que encaminharam a petição para a Comissão de Ordenamento do Território, Mobilidade e Desenvolvimento Económico, onde a análise se encontra em curso. A resposta indica ainda que a ordem de trabalhos da sessão ordinária de setembro apenas ficará finalizada no dia 16 de setembro, em sede de Comissão Permanente, estando a sua divulgação prevista para 17 de setembro.

Primeiro peticionário considera que faltam respostas

A resposta da Assembleia Municipal não indica, contudo, a data concreta em que encaminharam a petição para a comissão, nem especifica as diligências instrutórias realizadas ou previstas no âmbito do processo. Perante essa resposta, Alexandre Calapez apresentou, a 1 de setembro, um requerimento de aclaração dirigido ao presidente da Assembleia Municipal de Setúbal, Paulo Lopes.

No documento, o primeiro peticionário invoca o artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo e o dever de resposta previsto no artigo 53.º, n.º 7, do Regimento da Assembleia Municipal.

Peticionários questionam prazo para o relatório

Um dos principais pontos levantados prende-se então com o prazo para a elaboração e conclusão do relatório da petição. Os peticionários sustentam que o artigo 53.º, n.º 6, do Regimento estabelece um prazo de 30 dias para a elaboração do relatório e defendem que, considerando a data de encaminhamento que entendem aplicável, esse prazo terá terminado, no máximo, a 20 de agosto de 2026.

Esta é, contudo, uma posição expressa no requerimento apresentado por Alexandre Calapez. A Assembleia Municipal, na resposta de 1 de setembro, não indicou no ofício divulgado pelos peticionários a data concreta de encaminhamento nem esclareceu qual o prazo que considera aplicável à conclusão do relatório.

Quatro esclarecimentos exigidos à Assembleia Municipal

No novo requerimento, os peticionários pedem respostas concretas a quatro questões.A primeira diz respeito à data em que a petição n.º 18213/2026 foi efetivamente encaminhada para a Comissão de Ordenamento do Território, Mobilidade e Desenvolvimento Económico.

Alexandre Calapez questiona também quais as diligências instrutórias já realizadas ou previstas, incluindo uma eventual audição dos peticionários e a solicitação de informação à Câmara Municipal de Setúbal ou a outras entidades. A terceira questão prende-se com o prazo concreto definido para a conclusão e aprovação do relatório pela comissão competente.

Por fim, os peticionários perguntam de que forma a Assembleia Municipal garante que o relatório estará concluído e aprovado antes de 16 de setembro, data indicada no ofício n.º 197/2026/AM para a finalização da ordem de trabalhos da sessão ordinária.

Calendário de setembro é agora determinante

O calendário indicado pela Assembleia Municipal coloca o processo perante um período temporal reduzido para a conclusão das diligências, elaboração e aprovação do relatório e eventual integração do documento na ordem de trabalhos da sessão ordinária de setembro.

No requerimento, os peticionários consideram que as informações prestadas até ao momento não permitem concluir com segurança que o processo será concluído dentro do calendário indicado.

A petição n.º 18213/2026, que defende a reposição da legalidade na Herdade da Comenda, permanece assim em análise na Comissão de Ordenamento do Território, Mobilidade e Desenvolvimento Económico. O primeiro peticionário aguarda agora resposta às quatro questões colocadas à Assembleia Municipal de Setúbal.

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