Sessão extraordinária da Assembleia Municipal dedicada à Palmela Desporto
A Assembleia Municipal de Palmela reúne-se em sessão extraordinária no dia 16 de abril, às 20h30, no auditório da Biblioteca Municipal, para deliberar sobre a nomeação do fiscal único da Palmela Desporto – Empresa Local de Promoção do Desporto, Saúde e Qualidade de Vida.
O ponto único da ordem de trabalhos incide precisamente sobre essa nomeação, enquadrada no artigo 26.º, n.º 3 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que regula o regime jurídico da atividade empresarial local.
Decisão enquadrada na legislação das empresas locais
A designação do fiscal único constitui uma obrigação legal nas entidades empresariais locais, garantindo a fiscalização da gestão financeira e o cumprimento das normas em vigor. Neste caso, a deliberação cabe à Assembleia Municipal, enquanto órgão deliberativo do município.
A Palmela Desporto assume um papel relevante na promoção da atividade física, saúde e qualidade de vida no concelho, sendo por isso fundamental assegurar mecanismos de controlo e transparência na sua gestão.
Por fim, a reunião terá transmissão em direto, permitindo o acompanhamento por parte da população. Após o término, a sessão ficará disponível para visualização no canal de YouTube do Município de Palmela.
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