Aprovada na generalidade proposta de lei para apoiar a imprensa local e regional
Proposta aprovada com as abstenções do PS e do Livre, visa obrigar os órgãos autárquicas a publicarem deliberações nos jornais locais e regionais.
Foi aprovada na Assembleia da República, esta sexta-feira, a proposta de lei do Governo de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações. Esta alteração visa obrigar os órgãos autárquicos “a publicitar nos jornais regionais e locais todas as deliberações com eficácia externa das câmaras municipais, assembleias municipais, assembleias de freguesia e juntas de freguesia“, assim como “as decisões com eficácia externa” dos membros destes órgãos.
Esta proposta de lei prevê, ainda, a regulamentação do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), considerado “necessário [para] encontrar uma solução que seja equilibrada, exequível e eficaz, de modo a conciliar um imperativo de transparência com um princípio de racionalidade e economia de meios“. Isto devido não só à “dimensão geográfica, desertificação ou aglomerado populacional” que faz com que a “tradicional publicação por edital já não bastaria à plena divulgação“, mas também, porque a solução iria sobrecarregar as freguesias. Nesses casos, a proposta de lei só se aplicaria a freguesias com mais de 10 mil habitantes.
Desta forma, a proposta de lei visa o uso das novas tecnologias para a publicação das deliberações, como “a remissão para endereços de Internet e o uso de códigos de resposta rápida (QR codes)”, assim como equiparar “sítios da Internet das rádios regionais ou locais […] aos jornais digitais, com exceção das rádios que apenas façam retransmissão de outros serviços de programas“. O documento prevê, ainda, os valores a pagar pela publicidade, e a lista “lista dos jornais regionais e locais, bem como dos sítios de Internet das rádios regionais e locais“.
A proposta surge no âmbito do Plano de Ação para a Comunicação Social anunciado pelo Governo, no passado dia 8 de outubro, que contém 30 medidas, como forma de ultrapassar os desafios do setor, assim como adaptar a comunicação social às novas realidades.
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