A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) lançou um alerta através das redes sociais para a necessidade urgente de rever a legislação que regula a emissão de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia. Em causa está o facto de os presidentes de junta não disporem de meios legais para confirmar se o cidadão reside efetivamente na morada indicada, limitando-se a registar a declaração apresentada.
Este vazio legal, segundo a ANAFRE, coloca em risco a fiabilidade do documento e abre portas a possíveis falsificações de morada, situação que pode ter impacto direto em processos de legalização de cidadãos estrangeiros e até no acesso a apoios sociais e benefícios públicos.
Há mesmo casos relatados em várias freguesias onde diversas pessoas declaram viver no mesmo endereço, sem que as autarquias locais verifiquem a veracidade das informações prestadas. Tal cenário gera dúvidas sobre a autenticidade dos atestados e fragiliza a confiança da população nestes documentos oficiais.
Perante esta realidade, a ANAFRE defende que a Assembleia da República deve intervir de forma célere, dotando as Juntas de ferramentas legais e critérios de verificação claros que permitam confirmar a residência de quem solicita o documento. “Só assim será possível assegurar rigor, transparência e credibilidade num documento essencial à vida cívica e administrativa dos cidadãos”, reforça a associação.
A revisão da lei é, para a ANAFRE, um passo inadiável para garantir que o sistema de registo de residência não continue vulnerável a abusos e falsificações.
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