335 milhões em impostos no centro da polémica das barragens

A Associação Círculo de Estudos do Centralismo (ACEC) manifestou preocupação com a proximidade dos prazos legais de caducidade relativos aos impostos associados ao negócio das barragens, cujo valor terá sido apurado pelo Ministério Público em cerca de 335 milhões de euros.

A associação, fundada em Miranda do Douro, defende que os impostos considerados legalmente devidos devem ser liquidados e cobrados dentro dos prazos, independentemente do desfecho judicial dos processos atualmente em curso.

A ACEC esclarece que não pretende pronunciar-se sobre as responsabilidades das entidades envolvidas nem sobre matérias ainda pendentes nos tribunais, centrando a sua posição na atuação das instituições públicas.

“Não pode haver caducidade por inação administrativa”, defende a associação.

Para a ACEC, uma eventual perda da possibilidade de cobrança devido ao decurso dos prazos ou a falhas administrativas teria consequências que ultrapassariam o impacto financeiro, colocando em causa a credibilidade do Estado e a igualdade dos contribuintes perante a lei.

Finanças garantem que impostos não vão caducar

A associação destaca, contudo, a garantia transmitida pelo Ministério das Finanças a 11 de agosto, com base em informação da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o processo de liquidação está em curso e de que “não ocorrerá a caducidade do direito à liquidação destes impostos”.

Perante essa garantia, a ACEC pede ao ministro das Finanças que assegure a liquidação e cobrança de todos os impostos legalmente devidos dentro dos prazos, bem como um tratamento das empresas envolvidas idêntico ao aplicado aos restantes contribuintes.

A associação apela ainda aos municípios diretamente envolvidos para que acompanhem o processo e exerçam os direitos previstos na lei, defendendo os interesses das populações.

“É um caso de confiança no funcionamento do Estado”

A ACEC sublinha particularmente o impacto da questão nos territórios do interior, lembrando que as barragens utilizam recursos locais e implicam custos ambientais, territoriais e sociais para as respetivas populações.

Para a associação, o caso não se resume, por isso, a uma disputa fiscal.

“Este não é apenas um caso de sistema fiscal. É um caso de qualidade e credibilidade institucional. É um caso de confiança no funcionamento do Estado. É um caso de justiça social e de coesão territorial”, sustenta.

A ACEC garante que continuará a acompanhar o processo e a defender que a aplicação da lei fiscal seja feita sem distinções relacionadas com o poder económico dos contribuintes ou com a localização dos territórios envolvidos.

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